A Fair and Accurate Credit Transactions Act, comumente referida como FACTA ou FACT Act, é uma lei federal promulgada pelo Congresso dos Estados Unidos em 2003. Ela serve como uma emenda significativa à Fair Credit Reporting Act existente, projetada para fortalecer a proteção ao consumidor e melhorar a precisão geral das informações relacionadas ao crédito mantidas por instituições financeiras.
Esta legislação funciona principalmente como uma salvaguarda contra o roubo de identidade e a fraude financeira. Ela exige que credores e instituições financeiras implementem medidas de segurança específicas, frequentemente chamadas de regras de sinalização (red flag rules), para detectar e prevenir o acesso não autorizado a dados do consumidor. Além disso, a lei estabelece protocolos para a resolução de disputas de consumidores e aumenta a transparência sobre como as informações de crédito são utilizadas pelas empresas.
Um exemplo prático desta lei em ação é o direito que ela concede a todo consumidor de solicitar e obter uma cópia gratuita de seu relatório de crédito pelo menos uma vez a cada doze meses. Ao fornecer esse acesso regular, a lei capacita os indivíduos a monitorar seu histórico de crédito em busca de erros ou atividades suspeitas, permitindo que resolvam possíveis problemas de roubo de identidade antes que causem danos significativos e de longo prazo à sua situação financeira.