O Formulário 15-12G da SEC é um documento oficial protocolado junto à Securities and Exchange Commission (SEC) que permite a uma empresa encerrar o registro de uma classe específica de seus valores mobiliários. Ao enviar este formulário, um emissor também pode notificar a suspensão de seu dever contínuo de apresentar relatórios periódicos e atuais, conforme exigido pela Lei de Valores Mobiliários de 1934 (Securities Exchange Act of 1934).
Este processo funciona como um mecanismo formal para que as empresas saiam de certas obrigações regulatórias. Quando uma empresa registra valores mobiliários, ela deve aderir a padrões rigorosos de relatórios sob as seções 12(g), 13 e 15(d) da Lei. O protocolo deste formulário efetivamente desobriga o emissor desses mandatos, desde que atendam a critérios específicos descritos nas regras da SEC, como aqueles encontrados na Regra 12g-4 ou na Regra 12h-3.
Por exemplo, uma empresa pode usar este formulário quando planeja cancelar a emissão de uma classe de valores mobiliários ou quando não atende mais aos requisitos de limite para relatórios públicos. Uma vez que a SEC processa o protocolo, a empresa não é mais obrigada a enviar as divulgações financeiras regulares que eram anteriormente obrigatórias para sua classe de valores mobiliários registrada.