O Statute of Frauds (Estatuto das Fraudes) é uma doutrina jurídica que determina que tipos específicos de contratos devem ser documentados por escrito para serem considerados juridicamente vinculativos. Originário do direito inglês, seu objetivo principal é prevenir fraudes e perjúrios, garantindo que acordos significativos sejam apoiados por documentação probatória clara, em vez de depender apenas de promessas verbais.
Para funcionar de forma eficaz, o estatuto geralmente se aplica a acordos de alto risco ou de longo prazo, como a venda de imóveis, contratos de bens avaliados em 500 dólares ou mais e acordos que não podem ser concluídos dentro de um ano. Para que esses contratos satisfaçam a exigência legal, eles geralmente devem ser assinados pelas partes envolvidas, fornecendo um registro formal dos termos e condições acordados por ambos os lados.
Por exemplo, se um indivíduo concorda em comprar um terreno ou uma grande remessa de bens comerciais, o Statute of Frauds exige um contrato por escrito para executar o negócio em tribunal. Embora existam exceções, como casos em que o cumprimento já começou, é essencial que as partes verifiquem as regulamentações estaduais locais, pois os requisitos e interpretações específicos podem variar significativamente entre diferentes jurisdições.