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STOCK Act

O Stop Trading on Congressional Knowledge Act, ou STOCK Act, é uma lei federal de 2012 criada para combater o uso de informações privilegiadas (insider trading) e conflitos de interesse entre membros do Congresso dos EUA e altos funcionários federais. A lei proíbe explicitamente que esses indivíduos utilizem informações materiais não públicas, obtidas por meio de suas funções oficiais, para obter lucro em transações pessoais de valores mobiliários.

Para garantir a transparência, a lei exige que os funcionários abrangidos divulguem suas negociações financeiras dentro de prazos específicos. Ela também restringe a participação desses indivíduos em ofertas públicas iniciais (IPOs) para assegurar que não recebam acesso especial indisponível ao público em geral. Além disso, a lei exige que esses funcionários divulguem os termos de suas hipotecas pessoais para proporcionar maior supervisão de suas atividades financeiras.

Na prática, a lei levou à criação de sites públicos de monitoramento que acompanham as divulgações financeiras dos legisladores. Embora a legislação tenha sido aprovada com amplo apoio bipartidário, ela tem enfrentado críticas quanto à consistência do cumprimento e à eficácia de seus mecanismos de aplicação. Apesar desses desafios, a lei permanece como uma ferramenta fundamental para o escrutínio público das transações financeiras de líderes governamentais.

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